A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina realiza processo seletivo para contratação de professores temporários. Uma candidata questiona a exigência de comprovação de residência no Estado como critério de preferência na classificação final. Com base nos princípios constitucionais, essa exigência é:

• a) Válida, pois o art. 37 da CF autoriza critérios de preferência regional em contratações públicas estaduais.
• b) Inválida, pois o art. 5º, caput, consagra a isonomia e veda distinções baseadas em naturalidade ou domicílio.
• c) Válida, desde que aprovada por lei estadual específica, em razão da autonomia dos entes federados.
• d) Inválida apenas se a candidata for oriunda de outro país, não se aplicando a distinções entre brasileiros.
• e) Válida, pois a competência para organizar o sistema estadual (art. 11 da LDB) inclui critérios de admissão.

O gestor de uma escola pública estadual recebe solicitação de um estudante de 14 anos que deseja ingressar no mercado de trabalho em horário compatível com as aulas. Ao orientar a família, o servidor cita corretamente a norma constitucional que:

• a) Proíbe qualquer trabalho antes dos 18 anos, ressalvada a aprendizagem a partir dos 14 anos.
• b) Veda o trabalho noturno, perigoso e insalubre antes dos 18 anos e qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
• c) Permite o trabalho a partir dos 14 anos, desde que não interfira na frequência escolar.
• d) Proíbe o trabalho antes dos 16 anos em qualquer circunstância, sem exceção para aprendizes.
• e) Permite o trabalho a partir dos 12 anos em atividades rurais de baixo risco.